RHC 208032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não é admissível a expedição de guia de execução definitiva enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver que iniciar cumprimento da pena em regime fechado, não estando demonstrado grave gravame excepcional no caso concreto.

Parties
Agravante/paciente: NAYARA VIEIRA DA SILVA BATTIGAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Regime Fechado, Início Da Execução Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Excecionalidade Por Gravame
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Regime Fechado Início Da Execução Penal Competência Do Juízo Da Execução Excecionalidade Por Gravame

Case Brief

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Parties

NAYARA VIEIRA DA SILVA BATTIGAGLIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 aplicação do art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 674 do CPP
  3. 3 necessidade de recolhimento prévio para instauração do processo de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP e da jurisprudência desta Corte, não é admissível a expedição de guia de execução definitiva enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver que iniciar cumprimento da pena em regime fechado, não estando demonstrado grave gravame excepcional no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.