HC 1010780 - DECISAO

HC 1010780 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a expedição da guia de recolhimento e, consequentemente, o início da competência do Juízo das Execuções dependem do prévio recolhimento do paciente/ cumprimento do mandado de prisão, nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, não se demonstrando ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: JEDYELSON JOSUE RONCA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Início Da Execução Da Pena, Mandado De Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Início Da Execução Da Pena Mandado De Prisão Habeas Corpus

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Parties

JEDYELSON JOSUE RONCA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de recolhimento sem prévio cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Início da execução da pena e competência do Juízo da Execução
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para matérias próprias de execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a expedição da guia de recolhimento e, consequentemente, o início da competência do Juízo das Execuções dependem do prévio recolhimento do paciente/ cumprimento do mandado de prisão, nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, não se demonstrando ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.