HC 1013471 - DECISAO

HC 1013471 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade ou excepcionalidade apta a inverter a ordem legal: a expedição da guia de recolhimento deve obedecer ao trânsito em julgado e ao cumprimento do mandado de prisão, e eventual pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado pelo juízo da execução após a prisão e expedição da guia.

Parties
Paciente: Andressa Domingos Felício; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Mandado De Prisão, Gestante, Proteção À Criança
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Parties

Andressa Domingos Felício

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Possibilidade de início de cumprimento de pena em prisão domiciliar em razão de gestação e ser responsável por criança menor de 12 anos
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade ou excepcionalidade apta a inverter a ordem legal: a expedição da guia de recolhimento deve obedecer ao trânsito em julgado e ao cumprimento do mandado de prisão, e eventual pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado pelo juízo da execução após a prisão e expedição da guia.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.