HC 1004778 - DECISAO

HC 1004778 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva à vara de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, no entendimento de que exigir o prévio recolhimento poderia constituir condição excessivamente gravosa ao exercício do direito de pleitear benefícios da execução; manteve-se, contudo, a competência do juízo da execução para analisar os pedidos relativos aos benefícios penais.

Parties
Paciente: CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Palmitos/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Unificação De Penas, Liberdade Condicional, Trânsito Em Julgado, Benefícios Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Expedição De Guia De Recolhimento Unificação De Penas Liberdade Condicional Trânsito Em Julgado Benefícios Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Palmitos/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio recolhimento à prisão para expedição da guia de execução definitiva
  2. 2 possibilidade de expedição da guia independentemente do cumprimento do mandado de prisão em situações excepcionais
  3. 3 competência do juízo da execução para analisar pedidos de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva à vara de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, no entendimento de que exigir o prévio recolhimento poderia constituir condição excessivamente gravosa ao exercício do direito de pleitear benefícios da execução; manteve-se, contudo, a competência do juízo da execução para analisar os pedidos relativos aos benefícios penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.