HC 1023403 - DECISAO

HC 1023403 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a jurisprudência e a norma (CPP art. 674 e LEP art. 105) exigem o cumprimento do mandado de prisão para expedição de guia de recolhimento quando o condenado deve iniciar cumprimento em regime fechado, e a Resolução CNJ 474/2022 não alcança condenados em regime fechado.

Parties
Paciente: AILAN KATIANY DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Regime Fechado, Indulto, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Expedição De Guia De Recolhimento Regime Fechado Indulto Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AILAN KATIANY DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição antecipada de guia de recolhimento sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ 474/2022
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a jurisprudência e a norma (CPP art. 674 e LEP art. 105) exigem o cumprimento do mandado de prisão para expedição de guia de recolhimento quando o condenado deve iniciar cumprimento em regime fechado, e a Resolução CNJ 474/2022 não alcança condenados em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.