HC 1028376 - DECISAO

HC 1028376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitute de recurso e por ausência de comprovação de circunstancialidade excepcional que justifique a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; não verificado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCIA MARIA DA SILVA MEDEIROS PAZIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Mandado De Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excecionalidade Na Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado Cumprimento De Mandado De Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excecionalidade Na Execução Penal

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Parties

MARCIA MARIA DA SILVA MEDEIROS PAZIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de expedição de guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Presença ou não de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitute de recurso e por ausência de comprovação de circunstancialidade excepcional que justifique a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; não verificado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se