RHC 222327 - DECISAO

RHC 222327 - DECISAO

O pedido de expedição antecipada da guia de recolhimento foi negado porque a Lei de Execução Penal (art. 105) e o Código de Processo Penal (art. 674) condicionam a expedição da guia ao fato de o condenado estar ou vir a ser preso; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a expedição antecipada, a recorrente encontra-se foragida e o pedido de prisão domiciliar não pode ser decidido diretamente por esta Corte para não haver supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EMANOELY VITORIA DE LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Cumprimento De Pena Em Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Cumprimento De Pena Em Regime Fechado

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Parties

EMANOELY VITORIA DE LIMA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado sem prévio recolhimento
  3. 3 caracterização de situação excepcional (mãe de menores) para justificar expedição antecipada da guia

Ratio Decidendi

O pedido de expedição antecipada da guia de recolhimento foi negado porque a Lei de Execução Penal (art. 105) e o Código de Processo Penal (art. 674) condicionam a expedição da guia ao fato de o condenado estar ou vir a ser preso; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a expedição antecipada, a recorrente encontra-se foragida e o pedido de prisão domiciliar não pode ser decidido diretamente por esta Corte para não haver supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.