HC 1037935 - DECISAO

HC 1037935 - DECISAO

Havendo circunstâncias concretas que tornam excessivamente gravosa a imposição do recolhimento como condição para o início da execução — na espécie, a impossibilidade da paciente formular pedido de prisão domiciliar por não haver sido iniciada a execução e a presença de crianças menores sob sua responsabilidade —, aplica-se a compreensão jurisprudencial que admite, em casos excepcionais, a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento, de modo a permitir que a defesa submeta ao juízo das execuções o pedido de prisão domiciliar; por tais razões, concedeu-se o habeas corpus para determinar a expedição da guia definitiva sem prévio recolhimento.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE MORAIS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, a fim de possibilitar à defesa formular perante o juízo das execuções o pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Início Da Execução Penal, Detração E Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Habeas Corpus Início Da Execução Penal Detração E Progressão De Regime

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA DE MORAIS BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 É cabível expedir guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere?
  2. 2 A condição de mãe de três crianças menores constitui excepcionalidade apta a justificar expedição antecipada da guia?
  3. 3 Se a negativa de expedição da guia impede o acesso ao juízo das execuções e à análise de prisão domiciliar.

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias concretas que tornam excessivamente gravosa a imposição do recolhimento como condição para o início da execução — na espécie, a impossibilidade da paciente formular pedido de prisão domiciliar por não haver sido iniciada a execução e a presença de crianças menores sob sua responsabilidade —, aplica-se a compreensão jurisprudencial que admite, em casos excepcionais, a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento, de modo a permitir que a defesa submeta ao juízo das execuções o pedido de prisão domiciliar; por tais razões, concedeu-se o habeas corpus para determinar a expedição da guia definitiva sem prévio recolhimento.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, a fim de possibilitar à defesa formular perante o juízo das execuções o pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere.
  • Publicar-se e intimar-se.