HC 1040200 - DECISAO

HC 1040200 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias: a expedição da guia de execução penal e a apreciação de pedidos como prisão domiciliar humanitária e detração penal dependem do trânsito em julgado e do início formal da execução (cumprimento do mandado de prisão) ou de demonstração cabal de circunstâncias excepcionais, além de serem matérias de competência do Juízo da Execução, de modo que o habeas corpus não conheceu/foi denegado por supressão de instância e ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar Humanitária, Detração Penal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Humanitária Detração Penal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZA HELENA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da expedição de guia de execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão e antes do trânsito em julgado
  2. 2 competência para análise da detração penal quando não apreciada na sentença
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária antes da expedição da guia de execução

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias: a expedição da guia de execução penal e a apreciação de pedidos como prisão domiciliar humanitária e detração penal dependem do trânsito em julgado e do início formal da execução (cumprimento do mandado de prisão) ou de demonstração cabal de circunstâncias excepcionais, além de serem matérias de competência do Juízo da Execução, de modo que o habeas corpus não conheceu/foi denegado por supressão de instância e ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo de primeiro grau quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.