HC 1030320 - DECISAO

HC 1030320 - DECISAO

Não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a justificar a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; a legislação (art. 105 LEP e art. 674 CPP) condiciona a expedição ao fato de o réu estar preso ou vir a ser preso, razão pela qual não se reconhece ilegalidade e o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: VITORIA VIRGINIA FREITAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Excepcionalidade, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Excepcionalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VITORIA VIRGINIA FREITAS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar na fase de execução sem início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a justificar a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; a legislação (art. 105 LEP e art. 674 CPP) condiciona a expedição ao fato de o réu estar preso ou vir a ser preso, razão pela qual não se reconhece ilegalidade e o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.