HC 1055125 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração) Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Guia De Execução

Legal Issues

1. 1 Cabe expedição de guia de recolhimento para início da execução independentemente do prévio recolhimento ao cárcere?
2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício diante da impossibilidade de acesso ao juízo da execução?
3. 3 Deve o habeas corpus substituir o recurso legalmente previsto?

Ratio Decidendi

Diante da peculiaridade do caso — condenação definitiva com trânsito em julgado, existência de mandado de prisão pendente, longo período em prisão preventiva e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, e parecer ministerial favorável — restou demonstrada a excepcionalidade e a proporcionalidade para mitigar o óbice formal previsto nos arts. 105 da LEP e 674 do CPP, determinando-se a expedição da guia de recolhimento independentemente do cumprimento do mandado de prisão, apenas para viabilizar o acesso do condenado ao Juízo da execução para a análise dos pedidos executórios, sem antecipação de mérito sobre detração, progressão ou prisão domiciliar.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental e concedo a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de recolhimento para a execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para possibilitar a análise, pelo Juízo competente, dos pedidos executórios.

Orders

• Determinar a expedição da guia de recolhimento para a execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
• Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo de primeira instância