RHC 208767 - ACORDAO

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Não tendo a defesa demonstrado a excepcionalidade necessária para autorizar a expedição antecipada da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, e sendo a expedição antecipada admitida somente em situações específicas e excepcionais, o agravo regimental deve ser desprovido.

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Parties
Agravante: RENATO DOS SANTOS RAMOS; Corréu: Fábio Luis Morial Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Excepcionalidade, Indulto Presidencial, Detração, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Excepcionalidade Indulto Presidencial Detração Cumprimento De Mandado De Prisão

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Parties

RENATO DOS SANTOS RAMOS

Agravante

Fábio Luis Morial Roque

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há excepcionalidade que autorize a expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Aplicabilidade dos Decretos Presidenciais de Indulto n. 11.302/2022 e n. 11.846/2023 para justificar expedição antecipada da guia
  3. 3 Se assiste ao agravante direito à análise de pedidos de detração e indulto independentemente da prisão prévia

Ratio Decidendi

Não tendo a defesa demonstrado a excepcionalidade necessária para autorizar a expedição antecipada da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, e sendo a expedição antecipada admitida somente em situações específicas e excepcionais, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que acolheu embargos de declaração e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus