RHC 234889 - DECISAO

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Diante da situação concreta e da possibilidade de gravame ao apenado, deu-se provimento ao recurso para, excepcionalmente, determinar primeiramente a expedição da guia definitiva ao recorrente e determinar que o juiz da execução analise previamente os argumentos da defesa antes de eventual prisão, nos termos do entendimento sobre exceção à regra prevista nos arts. 674 CPP e 105 LEP.

Parties
Recorrente (paciente): ZAQUEU MANENTE; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (dou Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Detração Progressão De Regime Prisão Domiciliar Regime Fechado

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Parties

ZAQUEU MANENTE

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (dou Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Competência do juízo das execuções para examinarem detração e pedido de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP

Ratio Decidendi

Diante da situação concreta e da possibilidade de gravame ao apenado, deu-se provimento ao recurso para, excepcionalmente, determinar primeiramente a expedição da guia definitiva ao recorrente e determinar que o juiz da execução analise previamente os argumentos da defesa antes de eventual prisão, nos termos do entendimento sobre exceção à regra prevista nos arts. 674 CPP e 105 LEP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Determinar, excepcionalmente, a expedição da guia definitiva ao recorrente antes do cumprimento do mandado de prisão
  • Determinar que o juiz da execução analise previamente os argumentos da defesa antes de eventual prisão