RHC 236247 - DECISAO

RHC 236247 - DECISAO

Apesar da previsão do art. 105 da LEP condicionando a expedição da guia ao recolhimento ao cárcere, a Corte entendeu ser plausível, diante da situação fática (sentenciado em regime semiaberto e possibilidade de detração), temperar o requisito formal quando houver risco de lesão ao direito de locomoção e impedir cerceamento de acesso ao juízo das execuções; assim, determinou-se a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão para possibilitar que a defesa pleiteie os benefícios da execução penal.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS MACEDO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Provimento Liminar
Outcome
Dou provimento ao recurso, in limine, para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração Penal, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
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Parties

VINICIUS MACEDO DE MORAES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Provimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da guia de recolhimento depende de recolhimento prisional prévio
  2. 2 Possibilidade de expedição de guia de execução independentemente do cumprimento de mandado de prisão quando houver risco de lesão ao direito de locomoção
  3. 3 Se é possível permitir à defesa postular benefícios da execução penal antes do início formal da execução

Ratio Decidendi

Apesar da previsão do art. 105 da LEP condicionando a expedição da guia ao recolhimento ao cárcere, a Corte entendeu ser plausível, diante da situação fática (sentenciado em regime semiaberto e possibilidade de detração), temperar o requisito formal quando houver risco de lesão ao direito de locomoção e impedir cerceamento de acesso ao juízo das execuções; assim, determinou-se a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão para possibilitar que a defesa pleiteie os benefícios da execução penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso, in limine, para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão
  • Comunicar o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau