RHC 133847 - DECISAO

RHC 133847 - DECISAO

Negou-se provimento porque a lei (art.105 LEP e art.674 CPP) condiciona a expedição da guia de recolhimento ao prévio recolhimento do condenado; no caso concreto o mandado de prisão não foi cumprido e não há situação excepcional que justifique a expedição sem prisão, de modo que a competência do juízo da execução ainda não se iniciou.

Parties
Paciente / Recorrente: LUCIANO VASCONCELOS DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fiscal Da Lei / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado; ordem denegada
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Recolhimento Prévio Do Condenado
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Detração Da Pena Competência Do Juízo Da Execução Recolhimento Prévio Do Condenado

Case Brief

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Parties

LUCIANO VASCONCELOS DA CONCEIÇÃO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 É possível a expedição da guia de recolhimento definitiva sem o prévio recolhimento do condenado?
  2. 2 Quando se inicia a competência do juízo da execução penal?
  3. 3 Se é cabível a detração antes do início da execução definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a lei (art.105 LEP e art.674 CPP) condiciona a expedição da guia de recolhimento ao prévio recolhimento do condenado; no caso concreto o mandado de prisão não foi cumprido e não há situação excepcional que justifique a expedição sem prisão, de modo que a competência do juízo da execução ainda não se iniciou.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Ordem denegada.