RHC 145291 - DECISAO

RHC 145291 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a interpretação literal dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP condiciona a expedição da guia de recolhimento ao prévio recolhimento do condenado, e não há, nos autos, circunstância excepcional que autorize a emissão da guia sem a prisão prévia, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ADÍLIO MARTINS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Habeas Corpus, Execução Da Pena, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Habeas Corpus Execução Da Pena Prisão Domiciliar Trabalho Externo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ADÍLIO MARTINS ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do recolhimento prévio do condenado
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP
  3. 3 Existência ou não de circunstâncias excepcionais que justifiquem medida diversa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a interpretação literal dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP condiciona a expedição da guia de recolhimento ao prévio recolhimento do condenado, e não há, nos autos, circunstância excepcional que autorize a emissão da guia sem a prisão prévia, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.