RHC 147668 - DECISAO

RHC 147668 - DECISAO

Anulou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no writ, porque o tribunal a quo deixou de analisar adequadamente a matéria suscitada, configurando negativa de prestação jurisdicional/omissão, e por haver possibilidade de ilegalidade prima facie que impede o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GENIVAL LIMA ARAÚJO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação das questões deduzidas no writ.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Omissão De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Detração Progressão De Regime Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

GENIVAL LIMA ARAÚJO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão prévia para expedição de guia de execução
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 omissão do tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no writ, porque o tribunal a quo deixou de analisar adequadamente a matéria suscitada, configurando negativa de prestação jurisdicional/omissão, e por haver possibilidade de ilegalidade prima facie que impede o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação das questões deduzidas no writ.

Orders

  • Anular o v. acórdão reprochado.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas.