HC 672274 - DECISAO

HC 672274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente dos efeitos do mandado de prisão, bem como para que o Juízo das Execuções julgue imediatamente os pedidos...

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Parties
Paciente: NELSON MONTEIRO DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para expedição da guia de execução definitiva e imediato exame pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Excesso De Execução, Benefícios Da Execução, Prisão Processual/mandado De Prisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Expedição De Guia De Recolhimento Excesso De Execução Benefícios Da Execução Prisão Processual/mandado De Prisão

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Parties

NELSON MONTEIRO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento do mandado de prisão para expedição da guia de execução definitiva
  2. 2 Possibilidade de expedição da guia independentemente do cumprimento do mandado quando o prévio recolhimento configurar condição excessivamente gravosa
  3. 3 Caracterização de excesso de execução pela não expedição da guia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente dos efeitos do mandado de prisão, bem como para que o Juízo das Execuções julgue imediatamente os pedidos formulados em primeira instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para expedição da guia de execução definitiva e imediato exame pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente dos efeitos do mandado de prisão
  • Determinar que o Juízo das Execuções julgue imediatamente os pedidos formulados em primeira instância