RHC 152754 - DECISAO

RHC 152754 - DECISAO

Negou-se provimento porque, conforme art. 105 da LEP e art. 674 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ, a guia de recolhimento só deve ser expedida quando o réu estiver ou vier a ser preso, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o mandado de prisão encontrava-se em aberto e o réu não foi apresentado em Juízo.

Parties
Recorrente/impetrante: JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Competência para analisar pedido de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 117 da LEP e art. 318, VI, do CPP em caso de guarda de criança pequena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, conforme art. 105 da LEP e art. 674 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ, a guia de recolhimento só deve ser expedida quando o réu estiver ou vier a ser preso, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o mandado de prisão encontrava-se em aberto e o réu não foi apresentado em Juízo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 425)
  • Publique-se