RHC 183420 - DECISAO

RHC 183420 - DECISAO

Conforme precedentes do STF e do STJ, quando o prévio recolhimento ao cárcere configurar condição excessivamente gravosa ao condenado em liberdade, deve-se permitir, excepcionalmente, a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, a fim de viabilizar a apresentação e análise de pedidos executórios (como a novatio legis in mellius) pelo juízo da execução; por isso o recurso foi provido para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva referente aos autos nº 0002595-15.2017.8.19.0052, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Impetrante: ELIAS FELISBERTODOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Cumprimento De Mandado De Prisão, Condição Excessivamente Gravosa, Novatio Legis in Mellius, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Cumprimento De Mandado De Prisão Condição Excessivamente Gravosa Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

ELIAS FELISBERTODOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Situações em que o prévio recolhimento ao cárcere configura condição excessivamente gravosa
  3. 3 Competência do juízo da execução para apreciação de benefícios executórios e aplicação de lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Conforme precedentes do STF e do STJ, quando o prévio recolhimento ao cárcere configurar condição excessivamente gravosa ao condenado em liberdade, deve-se permitir, excepcionalmente, a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, a fim de viabilizar a apresentação e análise de pedidos executórios (como a novatio legis in mellius) pelo juízo da execução; por isso o recurso foi provido para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva referente aos autos nº 0002595-15.2017.8.19.0052, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determino a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva referente à condenação nos autos nº 0002595-15.2017.8.19.0052, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, mantendo-se válido o mandado de prisão expedido.