RHC 194575 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JHONATHAN LHANO SIMOES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do HC n. 0002012-29.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente cumpre pena de 29 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática de diversos delitos, sendo beneficiado com o livramento condicional a partir de 5/12/2019. Após o deferimento da referida benesse, houve o trânsito em julgado de nova condenação em desfavor do recorrente, à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado (considerando a multirreincidência), pela prática dos crimes previstos no art. 304 c/c o art. 299, ambos do Código Penal, com respectiva expedição do mandado prisional. O juízo da execução indeferiu pedido de expedição da guia definitiva de recolhimento, antes do cumprimento do mandado, formulado pelo recorrente. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que indeferiu a ordem, conforme acórdão assim ementado (fl. 60): "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEFINITIVA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, DA LEP E DO ART. 674, DO CPP. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA." Nas razões do presente recurso, sustenta a possibilidade de expedição da guia definitiva de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão, pois, "após fazer a somatória e unificação das reprimendas, verifica-se que o recorrente continuará no direito de livramento condicional, pois, mesmo com anova reprimenda ja atingiu o lapso temporal exigido" (fl. 81). Acrescenta que "também terá que ser feita a detração da referida reprimenda de 1 ano e 09 meses, pois o recorrente ja ficou preso por mais de 03 meses devido a este delito, só depois sendo concedido sua liberdade provisória naqueles autos, e posteriormente concedido o livramento condicional nas demais reprimendas" (fl. 81). Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja determinada a expedição da guia definitiva de recolhimento do recorrente, antes de cumprido o mandado de prisão expedido em seu desfavor. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a tese defensiva, na oportunidade em que julgado o mandamus impetrado pelo recorrente (fls. 63/65): "Por conseguinte, é de rigor, a expedição de mandado de prisão, depois de transitada em julgado a sentença que aplicar ao réu a pena privativa de liberdade, para que, somente após o seu cumprimento, expeça-se a guia definitiva de recolhimento que dará início à execução penal. Destarte, como não houve o início da execução da pena, haja vista que paciente se encontra em liberdade, aquela somente terá início após o efetivo cumprimento do mandado de prisão, nos termos do artigo 31, da Resolução 332/2022-OE, exarada no SEI0011836-25.2022.8.16.6000, a saber: .. Registre-se, ademais, que, inobstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça venha admitindo, em casos excepcionais, a expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, quando se comprovar que a prisão se apresenta excessivamente gravosa ao sentenciado, extrínseco ao próprio cumprimento da pena, na hipótese, isso não se verifica. Além disso, com a edição da Resolução nº 474 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou o artigo 23, da Resolução nº 417 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a imposição do artigo 105 da LEP, para os casos em que o regime inicial for o intermediário ou o aberto, a fim de evitar excesso de execução da pena, na linha do instituído na Súmula Vinculante 56, do STF. A propósito: .. Na hipótese, contudo, não se vislumbra situação excepcional que admita a mitigação da regra disposta no artigo 105, da LEP e no artigo 674, do Código de Processo Penal. Consoante o acima exposto, o paciente foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 1 ano e 9 meses, a ser cumprida em regime inicial fechado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, já havia sido condenado a uma pena total de 29 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão. Desse modo, em que pese tenha sido concedido livramento condicional, sobreveio nova condenação, transitada em julgado, cuja pena deve ser cumprida ao paciente em regime fechado. A propósito, conforme bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, "o fato de ter sido anteriormente concedido livramento condicional ao paciente não impede a expedição do mandado de prisão, considerando que sobreveio nova condenação, transitada em julgado, que lhe impôs pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado". Com efeito, o art. 105 da Lei de Execuções Penais - LEP dispõe que: "Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução". O art. 674 do Código de Processo Penal - CPP, por sua vez, traz a seguinte redação: "Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". É cediço que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 474, de 9/9/2022, alterou o art. 23, da Resolução n. 417/2021, que regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, para estabelecer que previamente à expedição de mandado de prisão, a pessoa condenada em regime aberto ou semiaberto, será previamente intimada para dar início ao cumprimento da pena. A propósito, confira-se o teor da referida norma: "DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO (redação dada pela Resolução n. 474, de 9.9.2022) Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56".(redação dada pela Resolução n. 474, de 9.9.2022) Nesse linha de intelecção, a jurisprudência desta Corte Superior, antes mesmo da alteração normativa supracitada, já admitia a concessão de ordem para determinar a prévia expedição da guia de execução em situações excepcionais que justifiquem a medida por circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Precedentes. III - Embora em casos excepcionais este Tribunal admita a expedição da guia de execução provisória sem o cumprimento do mandado de prisão, quando essa configurar grande gravame ao apenado, essa situação não restou devidamente demonstrada no presente caso. IV - Desta forma, verifica-se que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada a ilegalidade apontada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 775.631/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre, a teor dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução, salvo em situações excepcionais, nas quais fique demonstrado que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. 2. O Conselho Nacional de Justiça, em 9/9/2022, aprovou a Resolução n. 474, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prevendo a possibilidade da intimação da pessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de prisão. 3. Tendo sido demonstrado que o paciente foi condenado a 5 anos e 4 meses, em regime inicial semiaberto, e que este cumpriu cerca de 25% da pena aplicada, considerando-se o tempo de custódia cautelar, de 25/7/2020 até 6/10/2021, e a remição de pena em 69 dias, não se revela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, mas sim a intimação prévia do apenado para iniciar o cumprimento da pena, nos termos estabelecidos na Resolução n. 474/CNJ. 4. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus, determinando a expedição de guia de execução definitiva pelo Juízo de Execução, independentemente do prévio recolhimento do paciente à prisão. (AgRg no HC n. 764.065/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) No caso dos autos, todavia, a condenação imposta ao recorrente determinou o cumprimento da pena no regime fechado, tendo em vista a sua multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, por si só, afasta excepcionalidade capaz de demonstrar que o cumprimento do mandado de prisão represente medida excessivamente gravosa ao recorrente. Trata-se, portanto, de cumprimento de determinação judicial, transitada em julgado, que não pode ser relativizada por esta Corte. Com idêntica orientação, confira-se o recente julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA PRISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 417/2021, MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO CNJ N. 474/2022. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE CONDENADA À REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 474/2022, que modifica o art. 23 da Resolução n. 417/2021, a fim de possibilitar ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, que seja intimado para começar seu cumprimento, antes da expedição de mandado de prisão. 2. Esta Corte Superior entendia, antes mesmo da modificação trazida pelo normativo do CNJ, que era possível a expedição da guia, antes do recolhimento do sentenciado à prisão, dependendo das particularidades do caso concreto. 3. Na hipótese, além da paciente ter sido condenada a resgatar a pena de 8 anos e 2 meses em regime inicial fechado - e não se enquadrar, pois, nas situações previstas pela Resolução CNJ n. 474/2020 -, não restou demonstrada excepcionalidade a autorizar o cancelamento do mandado de prisão ou a expedição da guia de recolhimento antes de cumprido aquele, consoante se depreende do acórdão estadual. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 177.287/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ademais, como bem ressaltado pelo parquet estadual, "o fato de ter sido anteriormente concedido livramento condicional ao paciente não impede a expedição do mandado de prisão, considerando que sobreveio nova condenação, transitada em julgado, que lhe impôs pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado" (fl. 65). Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA