HC 861543 - DECISAO

HC 861543 - DECISAO

Verificado que foi expedido mandado de prisão em 29/3/2023 e que este não foi cumprido, indicando que o paciente está foragido, aplica-se o art. 105 da LEP e a jurisprudência desta Corte que condicionam a expedição da guia de recolhimento ao efetivo recolhimento do condenado; assim, não há ato coator passível de...

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Parties
Paciente: EZIO FERREIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão E Cumprimento Da Pena, Indulto, Detração, Trânsito Em Julgado, Paciente Foragido, Recomendação CNJ 62/2020, Resolução N. 474/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Expedição De Guia De Recolhimento Prisão E Cumprimento Da Pena Indulto Detração Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

EZIO FERREIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a expedição de guia de recolhimento para início da execução antes do recolhimento físico do condenado
  2. 2 Se o juízo de origem deve apreciar pedidos de indulto ou detração antes do recolhimento do sentenciado
  3. 3 Aplicação do art. 105 da Lei de Execução Penal quando houver mandado de prisão não cumprido

Ratio Decidendi

Verificado que foi expedido mandado de prisão em 29/3/2023 e que este não foi cumprido, indicando que o paciente está foragido, aplica-se o art. 105 da LEP e a jurisprudência desta Corte que condicionam a expedição da guia de recolhimento ao efetivo recolhimento do condenado; assim, não há ato coator passível de reforma via habeas corpus e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.