RHC 202825 - DECISAO

RHC 202825 - DECISAO

Por se tratar de condenação com regime inicial fechado, não se aplica a previsão do art. 23 da Resolução CNJ n. 474/2022 que autoriza a intimação prévia sem expedição de mandado de prisão para regimes semiaberto ou aberto; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizassem o cancelamento do mandado de prisão ou a expedição da guia antes do seu cumprimento, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA FONSECA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Cumprimento De Mandado De Prisão, Aplicação Da Resolução CNJ N. 474/2022, Regime Inicial Fechado, ADPF 347
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Cumprimento De Mandado De Prisão Aplicação Da Resolução CNJ N. 474/2022 Regime Inicial Fechado ADPF 347

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA FONSECA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É ilegal condicionar a expedição da guia de execução ao prévio cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 Aplica-se o art. 23 da Resolução CNJ n. 474/2022 a condenados com regime inicial fechado?
  3. 3 Existem circunstâncias excepcionais que autorizem a expedição da guia sem cumprimento do mandado de prisão?

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com regime inicial fechado, não se aplica a previsão do art. 23 da Resolução CNJ n. 474/2022 que autoriza a intimação prévia sem expedição de mandado de prisão para regimes semiaberto ou aberto; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizassem o cancelamento do mandado de prisão ou a expedição da guia antes do seu cumprimento, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.