HC 988210 - DECISAO

HC 988210 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque, embora haja condenação definitiva, o paciente permanece foragido e a legislação (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) condiciona a expedição da guia de recolhimento ao cumprimento prévio do mandado de prisão; além disso, não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão da decisão relativa a corréu com cumprimento de pena, de modo que não se evidencia ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: RAFAEL MORAIS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração Penal, Identidade Fático Processual, Art. 674 Do CPP, Art. 105 Da LEP, Art. 580 Do CPP
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Expedição De Guia De Recolhimento Detração Penal Identidade Fático Processual Art. 674 Do CPP +2 more

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Parties

RAFAEL MORAIS CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender efeitos entre corréus
  3. 3 Necessidade de demonstração pré-constituída da ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque, embora haja condenação definitiva, o paciente permanece foragido e a legislação (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) condiciona a expedição da guia de recolhimento ao cumprimento prévio do mandado de prisão; além disso, não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão da decisão relativa a corréu com cumprimento de pena, de modo que não se evidencia ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.