RHC 202825 - ACORDAO

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Por se tratar de condenação com regime inicial fechado, a Resolução CNJ n. 474/2022 (art. 23) não autoriza a expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; além disso não foi demonstrado risco de lesão irreparável ao direito de locomoção, e fatos novos apresentados configuram inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA FONSECA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Provido; Mantida Decisão Agravada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Cumprimento De Mandado De Prisão, Regime Inicial Fechado, Resolução CNJ N. 474/2022, Detração, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Expedição De Guia De Recolhimento Cumprimento De Mandado De Prisão Regime Inicial Fechado Resolução CNJ N. 474/2022 Detração +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA FONSECA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Provido; Mantida Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 a condenações com regime inicial fechado
  3. 3 Admissibilidade de alegação de absolvição em processo diverso em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com regime inicial fechado, a Resolução CNJ n. 474/2022 (art. 23) não autoriza a expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; além disso não foi demonstrado risco de lesão irreparável ao direito de locomoção, e fatos novos apresentados configuram inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.