RHC 208032 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. 2. A agravante foi condenada às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, em regime inicial fechado, e a Defesa alega que a expedição da guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão é necessária devido à condição de mãe de menores de idade. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é cabível a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, para que a agravante possa pleitear benefícios no curso da execução penal. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte Superior, que não admite a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver que iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Não é cabível a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento no regime fechado. Dispositivos relevantes citados: CPP, artigo 674; Lei de Execução Penal, artigo 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 210.081/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025; STJ, HC n. 925.736/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; STJ, AgRg no RHC n. 183.199/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de NAYARA VIEIRA DA SILVA BATTIGAGLIA contra a decisão (fls. 111/115) que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis/SP indeferiu pedido de expedição de guia de recolhimento independentemente do prévio recolhimento ao cárcere (fls. 15/16) e a Defesa impetrou habeas corpus, tendo o Tribunal de origem denegado a ordem (fls. 48/50). Sustenta a Defesa que a agravante é mãe de três filhos, sendo dois menores de idade: Y. DA S. B., nascida em 13/12/2021, com 03 (três) anos e 03 (três) meses de idade e K. V. DA S. M., nascida em 06/04/2010, com 14 (quatorze) anos e 11 (onze) meses de idade, as quais dependem exclusivamente de seus cuidados, pois os respectivos genitores estão recolhidos no sistema prisional (fl. 123). Defende que, apesar de o artigo 105 da Lei de Execução Penal e o artigo 674 do Código de Processo Penal determinarem o prévio recolhimento para a expedição da guia de recolhimento, na hipótese dos autos, a medida é desproporcional e irrazoável, por crime que não envolve violência ou grave ameaça (tráfico de drogas), além de permanecer em liberdade durante todo o processo e que na condição de genitora de dois menores de idade é presumível que elas necessitam exclusivamente de seus cuidados (fl. 127). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões manifestando-se pelo não provimento do agravo regimental (fl. 139). Certidão de decurso de prazo para resposta do Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 144). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. 2. A agravante foi condenada às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, em regime inicial fechado, e a Defesa alega que a expedição da guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão é necessária devido à condição de mãe de menores de idade. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é cabível a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, para que a agravante possa pleitear benefícios no curso da execução penal. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte Superior, que não admite a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver que iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Não é cabível a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento no regime fechado. Dispositivos relevantes citados: CPP, artigo 674; Lei de Execução Penal, artigo 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 210.081/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025; STJ, HC n. 925.736/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; STJ, AgRg no RHC n. 183.199/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024. VOTO A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 113/115 - grifamos): .. O pleito não prospera. No tocante ao pleito de expedição da guia de execução antes do recolhimento da recorrente à prisão, o Tribunal de origem consignou (fls. 49/50 - grifamos): Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de NAYARA VIEIRA DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito apontado como autoridade coatora que indeferiu o pedido de expedição da guia de execução antes do recolhimento da paciente à prisão (fls. 01/14). O pedido liminar foi indeferido e, ante a instrução do feito e a fim de se evitar sobrecarga de serviço, foram dispensadas as informações judiciais (fls. 39/40). A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela denegação da ordem (fls. 44/46). É O RELATÓRIO. A paciente foi condenada ao cumprimento de pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas majorado. Pugna pela determinação ao Juízo a quo para que expeça, imediatamente, a guia de execução definitiva, independente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, ou o contramandado de prisão, para que a defesa possa formular pedido de benefício perante o Juízo das Execuções Penais competente. A ordem deve ser denegada. A r. decisão objurgada encontra-se devidamente fundamentada, não se vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder a serem sanados por este writ. Neste aspecto, ressalta-se que o art. 105 da Lei de Execução Penal é explícito ao prever que a guia de recolhimento será expedida pelo juiz competente quando o réu já estiver preso ou se recolher à prisão, de modo que se afigura natural que enquanto não houver o cumprimento do mandado de prisão, ela não será expedida. Assim, não restou comprovada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder a serem sanados. Pelo exposto, por meu voto, denego a ordem impetrada. Registre-se que D e acordo com a legislação em vigor, especialmente o art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso, muito embora em casos excepcionais, este Tribunal até admita a expedição da guia de execução sem o cumprimento do mandado de prisão, quando esta espera puder configurar grande gravame ao apenado. Precedentes. (AgRg no HC n. 855.296/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024 - grifamos). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONDENADO QUE NÃO SE RECOLHEU AO CÁRCERE. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO QUE CONDUZEM À POSSIBILIDADE. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que, diante do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP, a competência do juízo da execução só se inauguraria com o recolhimento ao cárcere da pessoa cuja condenação transitou em julgado, o que ainda não se observou quanto ao então recorrente. 2. Consta o trânsito em julgado de condenação do ora agravado a pena de sete anos de reclusão pelo crime de homicídio simples, reconhecida a reincidência, em regime inicial que seria o fechado, não fosse o lapso anterior em prisão preventiva, e que o réu ainda não foi recolhido ao cárcere. 3. Com efeito, os arts. 105 da Lei n. 7.210/1984 e 674 do Código de Processo Penal estipulam que, "transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução". 4. Nesses termos, a expedição da guia de recolhimento demandaria o prévio recolhimento do réu ao cárcere, para então viabilizar o pleito de direitos e benefícios ao juízo da execução. .. (AgRg no RHC n. 185.374/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) Nestes termos, não podem ser pleiteados benefícios que poderão ser obtidos no curso da execução, cujo cumprimento ainda não foi iniciado, tornando-se necessário o recolhimento prévio do(a) sentenciado(a) à prisão, para que seja expedida a guia de execução definitiva e iniciada a competência do Juízo das Execuções. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. A Defesa reiterou os argumentos expostos no recurso ordinário em habeas corpus. Como visto, a agravante foi condenada ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime fec hado. Nos termos da legislação em vigor, dispõe o artigo 674 do Código de Processo Penal e o artigo 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, para o início do cumprimento da pena, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem no HC n. 2292251-82.2024.8.26.0000, no qual se pretendia a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. 2. O recorrente foi condenado à pena de 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 1 ano e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, IV e VII c/c o art. 14, II, e no art. 340, na forma do art. 69, todos do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, para que o recorrente possa pleitear a detração e progressão de regime. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver que iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. 5. A Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso, pois destina-se a condenados nos regimes aberto e semiaberto, enquanto o recorrente foi condenado em regime fechado. 6. Não há evidência de que eventual pedido de detração penal ou progressão de regime não venha a ser analisado pelo Juízo das Execuções, sendo necessário o cumprimento do mandado de prisão para a expedição da guia de recolhimento e instauração do processo de execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A expedição de guia de execução não é cabível enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver que iniciar o cumprimento da pena em regime fechado". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, IV e VII; art. 14, II; art. 340; art. 69; Lei de Execução Penal, art. 105.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 192.408/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; AgRg no HC 905.830/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no HC 940.134/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024. (RHC n. 210.081/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025 - grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. GUIA DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual, " d e acordo com a legislação em vigor, especialmente o art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso, muito embora em casos excepcionais, este Tribunal até admita a expedição da guia de execução sem o cumprimento do mandado de prisão, quando esta espera puder configurar grande gravame ao apenado". (AgRg no HC n. 855.296/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) 2. In casu, o Tribunal a quo destacou que o pleito de detração será oportunamente avaliado quando formado o processo de execução e, como o ora agravante obteve o direito de recorrer em liberdade, não há excepcionalidade que justifique a expedição antecipada da guia de execução. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 925.736/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifamos) Com efeito, é firme o entendimento desta Corte: .. Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse nem sequer se iniciou, fazendo-se necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva e tenha início a competência do Juízo das execuções. Precedentes. .. (AgRg no RHC n. 183.199/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024 - grifamos) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.