HC 1055625 - DECISAO

HC 1055625 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque, segundo precedente do STJ e o entendimento do tribunal a quo, não é cabível a expedição de guia de execução quando há mandado de prisão definitiva pendente e o condenado foi sentenciado ao regime inicial fechado; assim, inaplicável a Resolução n. 474/CNJ ao caso.

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Parties
Paciente: CAIO CESAR GIUSTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração, Progressão De Regime, Remição, Indulto, Livramento Condicional, Dosimetria, Revisão Criminal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Expedição De Guia De Recolhimento Detração Progressão De Regime Remição Indulto +3 more

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Parties

CAIO CESAR GIUSTI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de guia de execução com mandado de prisão definitiva pendente
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 474/CNJ a condenados em regime fechado
  3. 3 reconhecimento de detração e remição para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque, segundo precedente do STJ e o entendimento do tribunal a quo, não é cabível a expedição de guia de execução quando há mandado de prisão definitiva pendente e o condenado foi sentenciado ao regime inicial fechado; assim, inaplicável a Resolução n. 474/CNJ ao caso.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.