HC 1089460 - DECISAO

HC 1089460 - DECISAO

Havendo plausibilidade de que o sentenciado possa fazer jus a benefícios da execução penal e considerando que cumpre pena em regime aberto, bem como a jurisprudência que admite, em situações excepcionais e para evitar cerceamento de defesa, a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento, impõe-se determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão para que a defesa possa formular os pedidos pertinentes perante o Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prévio Recolhimento Ao Cárcere, Unificação De Penas, Definição Do Regime De Cumprimento, Detração Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Prévio Recolhimento Ao Cárcere Unificação De Penas Definição Do Regime De Cumprimento Detração Penal +1 more

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Parties

ALEXSANDRO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento do condenado
  2. 2 Competência do Juízo da Execução Penal para unificação de penas e definição do regime
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 474 em condenações com regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade de que o sentenciado possa fazer jus a benefícios da execução penal e considerando que cumpre pena em regime aberto, bem como a jurisprudência que admite, em situações excepcionais e para evitar cerceamento de defesa, a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento, impõe-se determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão para que a defesa possa formular os pedidos pertinentes perante o Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar, independentemente do cumprimento de mandado de prisão, a formação, a expedição e o encaminhamento da guia de execução definitiva
  • Comunicar o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau