HC 1091734 - DECISAO

DECISÃO RAFAEL VINICIUS MILANI alega sofrer constrangimento ilegal em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do HC n. 0000157-44.2026.8.16.0000, que denegou a ordem anteriormente impetrada. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa requereu a expedição da guia de recolhimento independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão, pedido que foi negado pelas instâncias ordinárias. O impetrante alega que a condição impede o acesso do paciente ao juízo da execução penal e cria situação de "limbo executório", em violação ao direito de acesso à jurisdição e à duração razoável do processo. Assevera, ainda, ser necessária a distribuição do processo de execução independentemente do recolhimento do condenado à prisão para análise de questões executórias, como detração penal, progressão de regime e eventual repercussão de revisão criminal em curso. Requer a concessão da ordem para assegurar a instauração da execução penal. Decido. Após condenação definitiva a pena privativa de liberdade em regime fechado e, em conformidade com o art. 105 da LEP, o Juiz de conhecimento ordenará a expedição da guia para o início da execução somente se o réu estiver ou vier a ser preso. Essa é a regra prevista em lei. Excepcionalmente, e somente quando, à primeira vista, o sentenciado já tem direito a benefícios que assegurem, desde já, a sua imediata liberdade, esta Corte flexibiliza a regra por considerar manifestamente irrazoável exigir o recolhimento à prisão como mera condição para o acesso à jurisdição da Vara de Execuções Penais. No caso, o réu foi condenado definitivamente a 13 anos de reclusão, no regime inicial fechado, por associação criminosa, estelionato qualificado, furto qualificado e extorsão qualificada. Não há nos autos cálculo apresentado pela defesa, tampouco prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, que o paciente já teria implementado o requisito objetivo necessário à alteração de sua situação jurídica. Consta apenas que o réu permaneceu preso preventivamente por 3 meses e 23 dias, lapso manifestamente insuficiente para a mudança do regime prisional. Não há certidão judicial que comprove eventual período de prisão domiciliar, nem menção a tal medida cautelar na sentença ou no acórdão do habeas corpus. Ademais, o Juiz concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, sem imposição ou manutenção de medidas cautelares. Por fim, não foi juntado aos autos acórdão proferido em revisão criminal que indique redução da pena ou modificação do modo inicial de seu cumprimento. A um primeiro olhar, portanto, não é possível reconhecer a premissa favorável apontada pelo advogado (regime mais brando na execução penal, diverso do fechado). Ora, é "ônus do impetrante de instruir o habeas corpus requerido a esta Corte com cópia do ato coator, além da prova pré-constituída da aventada ilegalidade ou do abuso de poder. A deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento" (EDcl no HC n. 783.484/MS, r elator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe de 17/2/2023, destaquei). O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, pois "a expedição de guia de recolhimento definitiva é condicionada ao cumprimento do mandado de prisão em se tratando de pessoa condenada a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, nos termos do art. 105 da Lei n. 7.210/1984" (RHC n. 220.940/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 4/3/2026.) Aplica-se ao caso a compreensão de que: .. A expedição da guia de execução penal definitiva, conforme os artigos 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal, como regra, ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória e quando o réu estiver ou vier a ser preso. 7. Embora excepcionalmente admitida a expedição da guia de execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão, tal medida depende de demonstração de circunstâncias concretas que indiquem cabalmente um prejuízo ao apenado - tudo o que não foi comprovado no caso concreto. .. (AgRg no HC n. 1.026.497/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025). À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA