HC 1101985 - DECISAO

HC 1101985 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por entender que não há ilegalidade demonstrada capaz de justificar a expedição de guia de execução definitiva enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado for sujeito a regime inicial fechado, conforme jurisprudência do STJ; a...

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Parties
Paciente: JOSE DIONNATHA VITAL TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão Pendente, Detração Penal, Regime Fechado, Resolução N. 474/cnj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Pendente Detração Penal Regime Fechado Resolução N. 474/cnj

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Parties

JOSE DIONNATHA VITAL TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser expedida guia de execução definitiva independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se condicionar a expedição da guia à prisão prévia configura constrangimento ilegal e violação do art. 5º, XXXV, da Constituição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por entender que não há ilegalidade demonstrada capaz de justificar a expedição de guia de execução definitiva enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado for sujeito a regime inicial fechado, conforme jurisprudência do STJ; a Resolução n. 474/CNJ não se aplica e, após o recolhimento ao cárcere, será possível expedir a guia e o Juízo da execução poderá analisar detração e pedidos de progressão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.