HC 1013919 - DECISAO

HC 1013919 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de expedição da Carta de Execução de Sentença independentemente do cumprimento do mandado de prisão não se mostra adequado em habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio (agravo na execução), e porque, nos termos do art. 105 da LEP e da jurisprudência do STJ, a expedição da guia de recolhimento/CES depende do recolhimento/prisão do condenado; além disso, as medidas excepcionais não se aplicam ao caso concreto em que a condenação foi fixada em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAMON SOUZA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada liminarmente.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento/carta De Execução De Sentença (ces), Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento/carta De Execução De Sentença (ces) Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Detração Penal +1 more

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Parties

RAMON SOUZA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a expedição da Carta de Execução de Sentença (CES) independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do agravo na execução para impugnar omissão quanto à expedição da guia de recolhimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105 da Lei de Execuções Penais e de normas/avisos do CNJ e Tribunal sobre início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de expedição da Carta de Execução de Sentença independentemente do cumprimento do mandado de prisão não se mostra adequado em habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio (agravo na execução), e porque, nos termos do art. 105 da LEP e da jurisprudência do STJ, a expedição da guia de recolhimento/CES depende do recolhimento/prisão do condenado; além disso, as medidas excepcionais não se aplicam ao caso concreto em que a condenação foi fixada em regime inicial fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.