HC 884122 - DECISAO

HC 884122 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a expedição da guia de recolhimento definitiva depende, como regra, do prévio recolhimento do sentenciado à prisão (art. 105 LEP e art. 674 CPP e normas do CNJ) e não ficou demonstrada qualquer situação excepcional que autorizasse a expedição da guia antes do cumprimento do mandado, além de o paciente ter sido condenado a regime inicial fechado, o que afasta a mitigação normativa indicada pelo CNJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Recolhimento Prévio À Prisão, Excecionalidade Para Expedição De Guia, Detração, Progressão De Regime, Regime Inicial Fechado
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de guia de recolhimento definitiva depende do prévio recolhimento do sentenciado à prisão
  2. 2 Se há hipóteses excepcionais que autorizem a expedição da guia antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105 da LEP, arts. 674/675 do CPP e normas do CNJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a expedição da guia de recolhimento definitiva depende, como regra, do prévio recolhimento do sentenciado à prisão (art. 105 LEP e art. 674 CPP e normas do CNJ) e não ficou demonstrada qualquer situação excepcional que autorizasse a expedição da guia antes do cumprimento do mandado, além de o paciente ter sido condenado a regime inicial fechado, o que afasta a mitigação normativa indicada pelo CNJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se