HC 896522 - DECISAO

HC 896522 - DECISAO

Diante da normativa do CNJ (art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterada pela Resolução n. 474/2022) e da jurisprudência do STF e do STJ que admite, em situações excepcionais, a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento quando o prévio recolhimento configura condição excessivamente gravosa, há flagrante ilegalidade na recusa de expedir a guia definitiva. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a exceção por flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício para determinar a expedição da guia e a intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena sem prévio recolhimento.

Parties
Paciente: FLAVIO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Novatio Legis in Mellius, Precedentes Do STJ E STF Sobre Expedição De Guia Sem Prévio Recolhimento
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO DA SILVA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitiva sem prévio recolhimento do apenado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 417/2021, art. 23, alterada pela Resolução n. 474/2022

Ratio Decidendi

Diante da normativa do CNJ (art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterada pela Resolução n. 474/2022) e da jurisprudência do STF e do STJ que admite, em situações excepcionais, a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento quando o prévio recolhimento configura condição excessivamente gravosa, há flagrante ilegalidade na recusa de expedir a guia definitiva. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a exceção por flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício para determinar a expedição da guia e a intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena sem prévio recolhimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão expedido
  • Intimar o sentenciado para início do cumprimento de sua reprimenda e expedir a guia de execução definitiva, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere