HC 885867 - DECISAO

HC 885867 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, para condenado em regime fechado, a expedição da guia de recolhimento definitiva depende do prévio recolhimento ao cárcere nos termos do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP, a Resolução CNJ 417/21 permite intimação prévia somente para regime aberto ou semiaberto, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a expedição da guia antes do encarceramento.

Parties
Paciente: VALÉRIA CONCEIÇÃO TERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Benefícios Da Execução Penal, Resolução CNJ 417/21, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Benefícios Da Execução Penal Resolução CNJ 417/21 +1 more

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Parties

VALÉRIA CONCEIÇÃO TERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedir guia de recolhimento definitiva antes do recolhimento ao cárcere para condenado em regime fechado
  2. 2 Se a situação de prisão domiciliar e reintegração social justifica a expedição da guia sem prévio encarceramento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, para condenado em regime fechado, a expedição da guia de recolhimento definitiva depende do prévio recolhimento ao cárcere nos termos do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP, a Resolução CNJ 417/21 permite intimação prévia somente para regime aberto ou semiaberto, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a expedição da guia antes do encarceramento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • indeferida a liminar pleiteada às fls. 27/28
  • ordem denegada