RHC 223429 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, no caso de condenação em regime inicial fechado cuja execução ainda não se iniciou por falta de cumprimento do mandado de prisão, não houve demonstração de circunstância excepcional que justificasse a expedição da guia de recolhimento definitiva ou a concessão de ofício de prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não pode suprir a competência do juízo da execução nem proceder a dilação probatória ou supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS VITOR DA SILVA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Regime Inicial Fechado, Mandado De Prisão, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Prisão Domiciliar Trabalho Externo Regime Inicial Fechado Mandado De Prisão +2 more

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Parties

MARCOS VITOR DA SILVA GOMES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitiva sem o prévio cumprimento do mandado de prisão em caso de regime inicial fechado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício para apreciação imediata de benefícios da execução (prisão domiciliar e trabalho externo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso de condenação em regime inicial fechado cuja execução ainda não se iniciou por falta de cumprimento do mandado de prisão, não houve demonstração de circunstância excepcional que justificasse a expedição da guia de recolhimento definitiva ou a concessão de ofício de prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não pode suprir a competência do juízo da execução nem proceder a dilação probatória ou supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.