HC 1019952 - DECISAO

HC 1019952 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo: a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a expedição da guia de execução sem prévio cumprimento do mandado quando o recolhimento fosse excessivamente gravoso, o que não restou demonstrado nos autos; ademais, a condenação é em regime inicial fechado, motivo pelo qual a norma do CNJ sobre intimação prévia não é aplicável; por fim, a matéria deve ser apreciada pelo juízo da execução para evitar supressão de instância. Assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELMONICA GOMES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Cumprimento Da Pena, Mandado De Prisão, Supressão De Instância, Excepcionalidade Para Dispensa De Prisão Prévia
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Parties

ELMONICA GOMES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe expedição de guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  3. 3 É suficiente ser mãe de crianças menores de 12 anos para caracterizar excepcionalidade que permita expedição da guia?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo: a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a expedição da guia de execução sem prévio cumprimento do mandado quando o recolhimento fosse excessivamente gravoso, o que não restou demonstrado nos autos; ademais, a condenação é em regime inicial fechado, motivo pelo qual a norma do CNJ sobre intimação prévia não é aplicável; por fim, a matéria deve ser apreciada pelo juízo da execução para evitar supressão de instância. Assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente desta Corte Superior
  • Não conheço do habeas corpus