HC 1051881 - DECISAO

HC 1051881 - DECISAO

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal na impossibilidade de a defesa formular pedidos relativos à execução penal por ausência de formação do processo de execução; por isso, de ofício, determinou-se a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do sentenciado, sem prejuízo da manutenção do mandado de prisão em aberto, para que a defesa possa apresentar os pedidos ao juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: VICTOR RUBENS SOUZA CORREA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Prisão Do Sentenciado, Início Da Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Prisão Do Sentenciado Início Da Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VICTOR RUBENS SOUZA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a guia de recolhimento definitiva pode ser expedida independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se o habeas corpus é meio substitutivo adequado quando houver recurso próprio
  3. 3 Competência para apreciação de pedidos de execução penal (juízo das execuções)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal na impossibilidade de a defesa formular pedidos relativos à execução penal por ausência de formação do processo de execução; por isso, de ofício, determinou-se a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do sentenciado, sem prejuízo da manutenção do mandado de prisão em aberto, para que a defesa possa apresentar os pedidos ao juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva do paciente.
  • Manter a ordem do mandado de prisão expedido.