HC 1045743 - DECISAO

HC 1045743 - DECISAO

A expedição da guia definitiva de execução da pena não é admissível antes do cumprimento do mandado de prisão quando a pena foi fixada em regime inicial fechado; tal exigência encontra respaldo no art. 105 da LEP e no art. 832 do Código de Normas, e, no caso concreto, o paciente encontra-se foragido, não havendo comprovação de circunstância excepcional que justifique a expedição da guia independentemente do recolhimento, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ALESANDRO MENEGHEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Regime Inicial Fechado, Foragido, Ampla Defesa, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Regime Inicial Fechado Foragido Ampla Defesa Execução Provisória Da Pena

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Parties

ALESANDRO MENEGHEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia definitiva de execução da pena antes do cumprimento do mandado de prisão quando fixado regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A expedição da guia definitiva de execução da pena não é admissível antes do cumprimento do mandado de prisão quando a pena foi fixada em regime inicial fechado; tal exigência encontra respaldo no art. 105 da LEP e no art. 832 do Código de Normas, e, no caso concreto, o paciente encontra-se foragido, não havendo comprovação de circunstância excepcional que justifique a expedição da guia independentemente do recolhimento, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.