HC 889353 - DECISAO

HC 889353 - DECISAO

Por se tratar de condenação com regime inicial fechado e não estando cumpridos os mandados de prisão, aplica-se o art. 105 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência citada, de modo que não é possível expedir a guia de recolhimento definitiva sem o prévio recolhimento do condenado; não se vislumbra ilegalidade...

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Parties
Paciente: JEFERSON DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Formulado E Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Detração Penal, Regime Inicial Fechado, Progressão De Regime, Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Art. 105 Da Lei De Execuções Penais, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Detração Penal Regime Inicial Fechado Progressão De Regime +5 more

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Parties

JEFERSON DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Formulado E Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere para fins de detração penal
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ 474/2022/417/2021 ao caso de condenação com regime inicial fechado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 105 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com regime inicial fechado e não estando cumpridos os mandados de prisão, aplica-se o art. 105 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência citada, de modo que não é possível expedir a guia de recolhimento definitiva sem o prévio recolhimento do condenado; não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a concessão de liminar no habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se