HC 943664 - DECISAO

HC 943664 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu de ofício a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, por entender que o prévio recolhimento pode constituir condição...

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Parties
Paciente: Rubens de Sousa Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do paciente.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Início Da Execução Penal, Benefícios Da Execução (progressão, Livramento Condicional, Remição, Unificação), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Situações Excepcionais De Expedição De Guia Independentemente Da Prisão Prévia
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Início Da Execução Penal Benefícios Da Execução (progressão, Livramento Condicional, Remição, Unificação) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

Rubens de Sousa Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Paciente definitivamente condenado tem direito de obter expedição da guia de recolhimento definitiva sem prévio cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 É admissível habeas corpus quando existe recurso próprio disponível?
  3. 3 Quando o prévio recolhimento à prisão configura condição excessivamente gravosa que justifica medida excepcional?

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu de ofício a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, por entender que o prévio recolhimento pode constituir condição excessivamente gravosa que impede o exame dos pedidos de benefícios da execução e que a jurisprudência do STF e do STJ admite, excepcionalmente, tal expedição para viabilizar o exercício do direito de acesso ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do paciente.

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.
  • Determinar que o Juízo das Execuções julgue imediatamente os pedidos já porventura formulados em primeira instância.