HC 1083253 - DECISAO

HC 1083253 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso apropriado ao colegiado do tribunal de origem antes de se admitir o conhecimento por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: NORBERTO STORELLI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Detração Penal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição
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Parties

NORBERTO STORELLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Garantia de acesso ao Juízo da Execução para exame de direitos executórios, notadamente detração penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso apropriado ao colegiado do tribunal de origem antes de se admitir o conhecimento por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.