RHC 234967 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CLEIDE MARLENE BURHOFF SANCHES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2389130-20.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que a recorrente foi condenada à pena de...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente/paciente: CLEIDE MARLENE BURHOFF SANCHES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Topics: Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Início Da Execução Penal, Mandado De Prisão Pendente De Cumprimento, Indulto (decreto N. 11.302/2022), Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Início Da Execução Penal Mandado De Prisão Pendente De Cumprimento Indulto (decreto N. 11.302/2022) Trânsito Em Julgado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

CLEIDE MARLENE BURHOFF SANCHES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 cabimento da expedição de guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
2 possibilidade de análise de pedido de indulto antes do início da execução penal
3 aplicação do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.