HC 1098715 - DECISAO

HC 1098715 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus em sentido estrito, diante da jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo que o prévio recolhimento pode constituir obstáculo excessivamente gravoso ao exercício do direito de pleito de benefícios executórios, determinou-se de ofício a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes, sem que esta Corte decida sobre o mérito dos benefícios executórios.

Parties
Paciente: FRANCIELE GONÇALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concessão de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução, Art. 318 a Do CPP, Art. 105 Da LEP, Art. 674 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Prisão Domiciliar Competência Do Juízo Da Execução Art. 318 a Do CPP Art. 105 Da LEP +1 more

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Parties

FRANCIELE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição antecipada da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 competência do juízo da execução para analisar benefícios executórios (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus em sentido estrito, diante da jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo que o prévio recolhimento pode constituir obstáculo excessivamente gravoso ao exercício do direito de pleito de benefícios executórios, determinou-se de ofício a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes, sem que esta Corte decida sobre o mérito dos benefícios executórios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concessão de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Orders

  • determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça