HC 877233 - DECISAO

HC 877233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, diante da excepcionalidade demonstrada (idade avançada e problemas de saúde) e amparo jurisprudencial que admite expedição antecipada da guia, concedo de ofício a ordem para imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: AUDECE MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para expedição da guia de execução definitiva.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo, Início Do Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Inafastabilidade Da Jurisdição, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo Início Do Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Inafastabilidade Da Jurisdição Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

AUDECE MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitivo sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 excecionalidade para expedição antecipada da guia em razão de idade avançada e problemas de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, diante da excepcionalidade demonstrada (idade avançada e problemas de saúde) e amparo jurisprudencial que admite expedição antecipada da guia, concedo de ofício a ordem para imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para expedição da guia de execução definitiva.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva referente à condenação da paciente nos autos nº 865/2004, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, que remanesce válido.
  • Publique-se. Intimem-se.