HC 1025342 - DECISAO

HC 1025342 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impediu a compreensão da controvérsia; diante da necessidade, em habeas corpus, de prova pré-constituída e da jurisprudência consolidada, o pedido não poderia ser conhecido e, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo, Condicionamento Ao Cumprimento De Mandado De Prisão, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Militar Habeas Corpus Execução Penal Militar Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo Condicionamento Ao Cumprimento De Mandado De Prisão Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitivo independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impediu a compreensão da controvérsia; diante da necessidade, em habeas corpus, de prova pré-constituída e da jurisprudência consolidada, o pedido não poderia ser conhecido e, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.