HC 891021 - DECISAO

HC 891021 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e, ademais, por inexistir demonstração de excepcionalidade apta a autorizar a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; conforme art. 674 do CPP e art. 105 da LEP, o prévio recolhimento é requisito para...

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Parties
Paciente: ALESSANDRA DE FATIMA CARDOZO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo, Prévio Recolhimento Ao Cárcere, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo Prévio Recolhimento Ao Cárcere Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Do Juízo Da Execução Penal +1 more

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Parties

ALESSANDRA DE FATIMA CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 competência do Juízo da Execução Penal para questões de cumprimento da pena
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e, ademais, por inexistir demonstração de excepcionalidade apta a autorizar a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; conforme art. 674 do CPP e art. 105 da LEP, o prévio recolhimento é requisito para o início da execução, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.