RHC 237450 - DECISAO

RHC 237450 - DECISAO

Diante de circunstâncias concretas e excepcionais — especificamente a condição da paciente como mãe de três filhos menores de 12 anos que a torna impossibilitada de formular pedido de prisão domiciliar enquanto não iniciado o processo de execução — justificou-se a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, permitindo que o juízo das execuções analise o pedido de prisão domiciliar, apesar da regra geral do art. 105 da LEP.

Parties
Paciente: LUCIETE MARQUES DOS SANTOS; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus, in Limine
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus, in limine, para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo, Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado, Detração E Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo Prisão Domiciliar Humanitária Regime Inicial Fechado Trânsito Em Julgado Detração E Progressão De Regime

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Parties

LUCIETE MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento do condenado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 674 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de exceções quando houver risco de lesão irreparável ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Diante de circunstâncias concretas e excepcionais — especificamente a condição da paciente como mãe de três filhos menores de 12 anos que a torna impossibilitada de formular pedido de prisão domiciliar enquanto não iniciado o processo de execução — justificou-se a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, permitindo que o juízo das execuções analise o pedido de prisão domiciliar, apesar da regra geral do art. 105 da LEP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus, in limine, para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere.

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva, independente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, para que a defesa possa formular perante o juízo das execuções o pedido de prisão domiciliar.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.