HC 880937 - DECISAO

HC 880937 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado diante da superveniência do cumprimento do mandado de prisão e da progressão do paciente ao regime aberto, tornando-se inócuo o provimento buscado quanto à observância da Resolução n. 474/2022.

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Parties
Paciente: Matiel Luiz Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o writ (habeas corpus).
Legal Topics
Expedição De Mandado De Prisão, Vagas Em Regime Semiaberto, Resolução CNJ 474/2022, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Vagas Em Regime Semiaberto Resolução CNJ 474/2022 Progressão De Regime

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Parties

Matiel Luiz Rodrigues dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação concreta de vaga em regime semiaberto para expedição de mandado de prisão
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 Efeito da superveniência do cumprimento da pena e da progressão de regime sobre a existência de interesse processual (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado diante da superveniência do cumprimento do mandado de prisão e da progressão do paciente ao regime aberto, tornando-se inócuo o provimento buscado quanto à observância da Resolução n. 474/2022.

Court Disposition

Julgo prejudicado o writ (habeas corpus).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.