RHC 201245 - DECISAO

RHC 201245 - DECISAO

Diante da Resolução CNJ n. 474/2022, que estendeu ao regime semiaberto a possibilidade de intimação prévia para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, e considerando a necessidade de confirmação da existência de vaga em estabelecimento compatível e a ausência de cumprimento do mandado de prisão, a expedição imediata do mandado mostrou-se precipitada. Dessa forma, deu-se provimento ao recurso para determinar a expedição de contramando de prisão e que o Juízo das Execuções intime o apenado para iniciar a execução da pena, ressalvando-se que, se o condenado não for encontrado ou não se apresentar, a expedição do mandado é obrigatória.

Parties
Paciente: GUILHERME SCHULTZ; Autoridade Coatora: Juiz de Execução Penal da Comarca de Teófilo Otoni; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
deferido provimento ao recurso
Legal Topics
Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Execução Definitiva, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Trânsito Em Julgado, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Guia De Execução Definitiva Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

GUILHERME SCHULTZ

Paciente

Juiz de Execução Penal da Comarca de Teófilo Otoni

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado versus intimação prévia prevista na Resolução CNJ 474/2022
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ 417/2021 alterada pela Resolução 474/2022 ao regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento do condenado

Ratio Decidendi

Diante da Resolução CNJ n. 474/2022, que estendeu ao regime semiaberto a possibilidade de intimação prévia para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, e considerando a necessidade de confirmação da existência de vaga em estabelecimento compatível e a ausência de cumprimento do mandado de prisão, a expedição imediata do mandado mostrou-se precipitada. Dessa forma, deu-se provimento ao recurso para determinar a expedição de contramando de prisão e que o Juízo das Execuções intime o apenado para iniciar a execução da pena, ressalvando-se que, se o condenado não for encontrado ou não se apresentar, a expedição do mandado é obrigatória.

Court Disposition

deferido provimento ao recurso

Orders

  • determinar a expedição de contramando de prisão
  • Juízo das Execuções intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena