HC 938886 - DECISAO

HC 938886 - DECISAO

Havendo disposição da Resolução n. 474/2022 que veda a expedição imediata de mandado de prisão para regimes aberto ou semiaberto e exige a expedição de guia de execução definitiva com prévia intimação do apenado, e verificando-se nos autos que o mandado foi decretado antes da intimação, há constrangimento ilegal que...

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Parties
Paciente: Adriano Aparecido Silveira; Órgão Julgador/impetrado: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente determinando o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das execuções proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Apenado, Guia De Execução Definitiva, Resolução 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante 56/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Apenado Guia De Execução Definitiva Resolução 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante 56/stf

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Parties

Adriano Aparecido Silveira

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem prévia intimação do apenado
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e vedação de expedir mandado de prisão imediata após trânsito em julgado para regimes aberto ou semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo disposição da Resolução n. 474/2022 que veda a expedição imediata de mandado de prisão para regimes aberto ou semiaberto e exige a expedição de guia de execução definitiva com prévia intimação do apenado, e verificando-se nos autos que o mandado foi decretado antes da intimação, há constrangimento ilegal que autoriza a concessão liminar para determinar o recolhimento do mandado e a intimação prévia do apenado pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente determinando o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das execuções proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena.